Questão FC103604
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julg
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os governadores dos estados e do Distrito Federal nos casos de crimes comuns e os ministros de Estado nos casos de crimes de responsabilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado, porque a afirmação mistura competências jurisdicionais distintas.
Os Governadores, nos crimes comuns, são processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, "a" da CF), portanto não competem ao STF esses feitos.
Os Ministros de Estado são processados e julgados, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "c" da CF).
Quanto aos crimes de responsabilidade praticados por governadores, a competência é do Tribunal Especial, nos termos da Lei 1.079/1950, composto por membros do Legislativo estadual e desembargadores, presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça local.
Assim, a afirmação é incorreta por atribuir ao STF competência que, no caso dos governadores, pertence ao STJ ou ao Tribunal Especial conforme a natureza do crime.
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