A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue. Compete aos tribunais regionais federais process

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque decorre diretamente da Constituição Federal, Art. 108, I, c. Esse dispositivo atribui aos Tribunais Regionais Federais a competência para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

O habeas data é a ação que protege o direito de acesso e retificação de informações pessoais em bancos de dados públicos ou privados, e quando o ato questionado provém do tribunal regional federal ou de juiz federal, a competência é inicial do TRF, ou seja, o processo se inicia e é decidido por esse Tribunal.

Portanto, a assertiva está alinhada ao texto constitucional e à lógica da competência originária prevista para os TRFs.