Questão FC103607
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o membro do Ministério Público Milita
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o membro do Ministério Público Militar que atuar na primeira instância jurisdicional será processado e julgado por tribunal regional federal quando da prática de crime comum, ressalvada a competência da justiça eleitoral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta porque, segundo a Constituição Federal de 1988, mais especificamente o artigo 108, inciso I, alínea "a", os Tribunais Regionais Federais têm a atribuição de processar e julgar, em primeira instância, os crimes comuns e de responsabilidade cometidos por membros do Ministério Público da União que atuam na primeira instância, que inclui a Justiça Militar e a Justiça do Trabalho, exceto quando se tratar de competência da Justiça Eleitoral.
Essa norma esclarece a competência dos Tribunais Regionais, diferenciando-a daquela estabelecida para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, conforme o artigo 105, inciso I, alínea "a", é o responsável por julgar os membros do Ministério Público que atuam perante tribunais de segunda instância ou superiores.
Portanto, ao afirmar que um membro do Ministério Público Militar é processado e julgado por tribunal regional federal em caso de crime comum, respeitando as exceções da Justiça Eleitoral, a posição adoptada se alinha perfeitamente ao que prescreve a Constituição, confirmando a exatidão da resposta.
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