Questão FC103608
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item. Compete à justiça estadual o julgamento de cri
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Compete à justiça estadual o julgamento de crimes relativos à difusão ou aquisição, em determinado estado da Federação, de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes por meio da rede mundial de computadores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. Pelo entendimento do STF no RE 628624 (repercussão geral 393, julgamento em 29/10/2015, rel. Min. Edson Fachin), compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente por meio da rede mundial de computadores, previstos nos arts. 241, 241‑A e 241‑B do ECA.
Motivo: a prática por internet tem natureza interregional ou nacional, ultrapassando fronteiras estaduais, o que afasta a competência exclusiva da justiça estadual e atrai a jurisdição federal. Em regra, investigação e ação penal cabem à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal quando a conduta ocorre pela rede, salvo situações excepcionais em que o fato esteja estritamente circunscrito a uma única unidade federativa sem repercussão interestadual.
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