Acerca do Poder Judiciário, julgue o item a seguir. Compete à justiça federal julgar processos em que a União seja autora, ré ou assistente, inclusive os decorrentes de acidente de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a competência da Justiça Federal não é absoluta quando a União figura no processo. O art. 109, I, da CF prevê exceções expressas, entre elas as causas de acidente de trabalho.

As ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive quando a União é parte, são da competência da Justiça do Trabalho, conforme a Constituição e a interpretação consolidada pelo Supremo, bem como pela Súmula Vinculante 22, que fixa a competência trabalhista para indenizações por danos morais e patrimoniais desses acidentes.

Portanto, afirmar que compete à Justiça Federal julgar, inclusive os processos decorrentes de acidente de trabalho, incorre no erro de não observar as exceções constitucionais e a jurisprudência vinculante.