Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. Se um militar for denunciado pela prática de um delito que seja tipificado tanto na

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque, quando um fato é tipificado tanto na legislação penal comum quanto no Código Penal Militar, mas se vincula à esfera militar, trata-se de crime militar impróprio, logo a competência para apurar e julgar é da Justiça Militar.

O habeas corpus é remédio constitucional para proteger a liberdade, e deve ser impetrado perante o órgão competente para conhecer da matéria de fundo, nesse caso a Justiça Militar, nos termos do Art. 124 da CF, que reserva à jurisdição castrense o processamento e julgamento dos crimes militares definidos em lei.

Além disso, a jurisprudência do STF confirma que, quando o delito atinge bens jurídicos das Forças Armadas e está previsto no CPM, a competência para processar, julgar e conhecer de habeas corpus é da justiça castrense.