Questão FC103613
Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. No Superior Tribunal Militar, poderá ser constituído órgão especial p
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
No Superior Tribunal Militar, poderá ser constituído órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Constituição prevê a possibilidade de constituir órgão especial apenas nos tribunais cujo quadro de julgadores seja superior a vinte e cinco, conforme art. 93, XI, não sendo regra geral aplicável a todos os tribunais.
O dispositivo estabelece também que o órgão especial terá entre 11 e 25 membros, e que as vagas serão providas, metade por antiguidade e metade por eleição pelo tribunal pleno, regras específicas de composição e provimento.
No caso do Superior Tribunal Militar, a Constituição determina composição de 15 ministros (Art. 123), portanto não atende ao requisito numérico (>25) exigido para criar órgão especial, motivo pelo qual a assertiva é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em