Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque o ordenamento constitucional exige que ilícitos penais, em especial os relativos às Forças Armadas, estejam previstos em lei própria. O princípio da reserva legal, consagrado no art. 5º, XXXIX, impede a criação de crime ou pena sem texto legal.

Além disso, o art. 124 da Constituição atribui à Justiça Militar a competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, o que reforça o caráter normativo e taxativo dessas condutas. Por serem normas de exceção, elas devem constar em dispositivo específico e merecem interpretação estrita.

Essa exigência encontra respaldo na jurisprudência do Supremo, que reconhece a necessidade de tipificação legal expressa e exaustiva das hipóteses de crime militar.