Acerca da justiça eleitoral, da justiça estadual e da advocacia pública, julgue o item subsequente. Contravenções penais devem ser julgadas pela justiça estadual, mesmo que atinjam

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a distribuição de competência prevista na Constituição e consolidada pelo STJ determina que as contravenções penais são julgadas pela Justiça estadual, mesmo quando afetem bens, serviços ou interesses da União.

Embora possa haver conexão com crime de competência federal, a conexão processual não altera a competência constitucional atribuída às contravenções. Por isso o entendimento da jurisprudência, expresso na Súmula 38 do STJ, impede a transferência automática desses processos para a justiça federal.

Em resumo, prevalece a regra constitucional e jurisprudencial de competência estadual para contravenções, independentemente do vínculo com interesses ou crimes federais.