A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, de acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir. O Conselho Nacional de Ju

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é julgada ERRADA porque a Constituição atribui a elaboração do Estatuto da Magistratura a projeto de lei complementar de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 93, caput, da CF.

Isso significa que somente o STF pode propor o texto normativo que disciplinará o regime da magistratura, não cabendo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) essa iniciativa legislativa. O projeto do STF será apresentado na Câmara dos Deputados, conforme o art. 64 da CF.

O CNJ exerce funções administrativas, de planejamento e controle disciplinar no Poder Judiciário, não podendo editar o Estatuto que, constitucionalmente, depende de lei complementar de iniciativa do STF.