Acerca do Poder Judiciário, julgue o item que se segue. À luz do princípio da simetria, por determinação de constituição estadual, é constitucional a criação de órgão de controle a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal veda que estados criem, em suas constituições, órgão de controle do Poder Judiciário com participação de representantes de outros poderes ou entidades.

O entendimento do Supremo é consolidado na Súmula 649/STF e no julgamento da ADI 3.367/DF, que reconheceu a natureza inconstitucional dessa previsão. Isso decorre do princípio da simetria, segundo o qual a organização do Judiciário estadual deve respeitar os limites traçados pela Constituição Federal, não podendo reproduzir competência e composição próprias de um órgão federal sem previsão constitucional.

Permitir tal composição comprometeria a independência judicial, a unidade do sistema de justiça e o pacto federativo. Só o CNJ tem previsão constitucional para a composição mista; estados só podem criar órgãos internos compatíveis com a autonomia do Judiciário.