Questão FC103620
A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte. Uma das principais funções do Ministério Público consiste em promover ações judiciais para defesa de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma das principais funções do Ministério Público consiste em promover ações judiciais para defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, uma vez que o Poder Judiciário, em regra, não age de ofício, isto é, por iniciativa própria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reflete a função constitucional do Ministério Público e a natureza da atividade jurisdicional. O art. 127 da CF atribui ao MP a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, autorizando-o a promover ações judiciais para proteger bens que não podem ser livremente renunciados pelas partes.
Por sua vez, a atividade do juiz, a jurisdição, é em regra inerte, dependente do impulso das partes para que se instale o processo; o Poder Judiciário não age normalmente de ofício, isto é, por iniciativa própria.
Assim, a atuação do MP como titular da promoção da ação em defesa desses interesses complementa o papel passivo do Judiciário, garantindo a proteção de direitos indisponíveis. Existem exceções legais, mas não alteram a regra descrita.
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