Questão FC103623
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item seguinte. O habeas corpus é uma ação tipicamente constitucional que visa pro
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O habeas corpus é uma ação tipicamente constitucional que visa proteger um direito fundamental e evitar ofensa à liberdade de locomoção, sendo necessária a constituição de advogado para a sua propositura.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque mistura duas ideias corretas com uma conclusão equivocada.
É verdade que o habeas corpus é uma ação constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção, conforme previsto no art. 5º, LXVIII da Constituição, visando afastar violência ou coação ilegal contra a liberdade física.
No entanto, ao afirmar ser necessária a constituição de advogado para sua propositura, incorre em erro. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor de si ou de terceiro, e também pelo Ministério Público, conforme dispõe o art. 654, §1º, do Código de Processo Penal, razão pela qual não exige advogado para sua propositura.
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