Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO porque o habeas corpus tutela especificamente a liberdade de locomoção, conforme o art. 5º, LXVIII, da Constituição. Quando a sanção imposta ou o processo versa apenas sobre pena pecuniária, não há ameaça à locomoção física do indivíduo, razão pela qual o remédio não é adequado.

Esse entendimento foi consolidado pelo STF na Súmula 693, que dispõe não caber habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou em processo cuja única cominação seja pena pecuniária.

Assim, contra atos vinculados apenas à multa devem ser utilizados os meios recursais e remédios próprios do processo penal, salvo se houver ato concreto que restrinja a locomoção, caso em que o habeas corpus poderá ser admitido.