Acerca do federalismo, dos direitos fundamentais e dos direitos políticos, julgue o item a seguir. Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autori

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Habeas corpus é remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção, prevista no art. 5º, LXVIII, da CF. Por isso, é cabível sempre que alguém sofre ou está ameaçado de sofrer coação ou violência que restrinja seu ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder.

Embora habitualmente impetrado contra ato de autoridade, admite-se sua utilização quando a coação vem de particular, especialmente se houver detenção ilegal, sequestro ou omissão estatal que permita a restrição. Nesses casos o Judiciário atua para remover a situação fática que limita a liberdade.

Portanto, a afirmação é correta, pois a proteção constitucional da liberdade justifica a extensão do habeas corpus a hipóteses em que o coator não seja agente público, sem prejuízo de analisar responsabilidade e medidas processuais cabíveis.