A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue, tendo como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É vedado ao legislador editar lei

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Constituição, no art. 5º, LXXVII, estabelece que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, o que impede o legislador de condicionar a impetração de habeas corpus ao pagamento de custas processuais.

Trata‑se de uma limitação material ao poder legislativo destinada a preservar o acesso à Justiça e a efetividade da tutela da liberdade de locomoção. O Supremo Tribunal Federal consolidou essa interpretação, reconhecendo o remédio constitucional como urgente, informal e isento de custas e de ônus de sucumbência.

Portanto, qualquer norma que exigisse taxa para impetrar habeas corpus afrontaria a Constituição e a jurisprudência do STF, razão pela qual a afirmação foi julgada como certa.