Questão FC103630
A respeito do mandado de segurança coletivo e das competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, julgue o item que se segue. Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao afirmar que a resposta é ERRADA. O dispositivo do artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal possui uma condição específica para a impetração de mandado de segurança coletivo. Apenas as entidades que são associações legalmente constituídas e que estão em funcionamento há pelo menos um ano devem se submeter a essa exigência. No entanto, essa limitação não se aplica aos sindicatos e partidos políticos que têm representação no Congresso Nacional, pois eles possuem legitimidade para agir independentemente desse requisito temporal. O artigo 21 da Lei nº 12.016/2009 esclarece ainda mais essa questão ao afirmar que as organizações sindicais e as entidades de classe têm o direito de impetrar mandado de segurança em defesa dos interesses de seus membros ou associados, não sendo necessária a comprovação de um ano de funcionamento. Portanto, a interpretação de que essa exigência se aplicaria a todos os tipos de legitimados é equivocada e contrária ao entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na jurisprudência, conforme o RE nº 198.919/DF. Assim, a posição defendida no enunciado está em desacordo com o disposto na legislação, o que fundamenta a resposta como ERRADA.
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