Questão FC103631
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo. Qualquer cidadão é parte legítima para propor m
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou a entidade de que o Estado participe, ou, ainda, que atente contra a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é classificado como ERRADO porque confunde o mandado de segurança coletivo com a ação popular, conforme delineado no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal. Enquanto a ação popular permite que qualquer cidadão a impetre visando proteger interesses como o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente, o mandado de segurança coletivo possui regras específicas para sua proposição. Somente os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, entidades sindicais ou associações legalmente constituídas há pelo menos um ano têm legitimidade para impetrá-lo, conforme estipulado no art. 5°, LXX e reforçado na Lei n° 12.016/2009. Desta forma, qualquer alegação que sugira que um cidadão comum pode iniciar um mandado de segurança coletivo está em desacordo com a legislação e, portanto, incorreta.
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