No que diz respeito às normas programáticas, aos direitos políticos e ao mandado de segurança, julgue o item a seguir. Em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal, o mandado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o mandado de segurança tutela direito líquido e certo quando não existe outra via específica de proteção constitucional.

O habeas corpus tem função própria e privilegiada na proteção da liberdade de locomoção, portanto, quando a ilegalidade afeta esse bem jurídico, a ação adequada é o habeas corpus, não o mandado de segurança.

Essa ordem de preferência decorre da natureza subsidiária do mandado de segurança, prevista no texto constitucional, art. 5º, LXIX, e na regulamentação infraconstitucional, Lei nº 12.016/2009, que impedem a utilização do MS para tutelar direitos já amparáveis por HC ou habeas data.

Em suma, por se tratar de ação residual, o mandado de segurança não pode substituir o habeas corpus quando o direito questionado for a liberdade de locomoção.