Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve t

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto, porque a Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, no art. 5º, LXX, a, que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

Essa legitimidade ativa exige, de fato, que o partido possua ao menos um representante em qualquer das Casas do Congresso, não sendo necessário número mínimo maior.

A verificação dessa representação se faz no momento da propositura da ação, ou seja, o requisito deve existir quando o mandado é impetrado.

Além disso, a perda superveniente dessa representação não torna inválida a ação, entendendo-se que a legitimidade, uma vez existente na inicícia, se mantém para o prosseguimento do processo.