Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir. Se o responsável por ilegalidade ou por abuso de poder for

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto, porque o mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo quando há ato ilegal ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.

A Lei nº 12.016/2009 disciplina o procedimento do writ e expressamente equipara, para fins dessas atribuições, representantes de partidos, administradores de entidades e dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado, desde que atuem no âmbito de competências públicas.

Há, contudo, limite prático: se a pessoa jurídica presta atividade meramente autorizada, sem exercício de função pública delegada, em regra não se impetra mandado de segurança, embora a jurisprudência admita exceções quando o ato tiver caráter público efetivo.