Questão FC103635
Túlio, líder de movimento pela liberação do uso da maconha, comunicou as autoridades acerca da realização de marcha, com cerca de duas mil pessoas, em determinado local público, a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue.
O remédio constitucional adequado para a tutela do exercício do direito de reunião é o mandado de segurança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é certo porque o direito de reunião previsto no art. 5º, XVI, da CF/88 é um direito público fundamental de fácil verificação, portanto direito líquido e certo, garantido para reuniões pacíficas, sem armas, com prévio aviso, e vedada a frustração de reunião anteriormente convocada.
O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder de autoridade, conforme art. 5º, LXIX, da CF/88. Quando a autoridade competente se omite diante da ameaça ou frustração da reunião, impetra-se o mandado de segurança para garantir o exercício do direito.
Ademais, a Lei nº 1.207/1950 prevê expressamente a possibilidade de impetração do mandado de segurança pelo organizador da reunião se a autoridade não atuar, alinhando-se ao entendimento do STF sobre a tutela eficaz desse direito.
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