Questão FC103636
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido polí
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO, e essa conclusão é uma reflexão direta do que está estabelecido na Constituição Federal. O artigo 5º da CF/1988, em seu inciso LXX, estabelece a possibilidade de impetração do mandado de segurança coletivo. Isso significa que não apenas indivíduos isolados têm o direito de buscar a proteção de seus interesses, mas também que partidos políticos, entidades sindicais e associações com um ano de existência podem atuar em nome de grupos maiores. Essa disposição é crucial, pois amplia as vozes que podem ser ouvidas no Judiciário, permitindo que ineficiências ou injustiças que afetem coletivamente um grupo sejam contestadas de forma mais robusta e organizada. Logo, a previsão constitucional fortalece a defesa de direitos fundamentais, tornando o sistema mais inclusivo e democrático.
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