No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Entidade de classe que pretenda propor ação judicial em favor de seus associados precisará de sua autorização na

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado porque, para a impetração de mandado de segurança coletivo, a associação atua por substituição processual, o que dispensa autorização individual dos associados.

A Constituição, no art. 5º, LXX, autoriza que entidade de classe proteja interesses de seus membros por meio do mandado de segurança coletivo, e a jurisprudência do STF consolidou esse entendimento, expresso na Súmula 629, que afirma a independência da autorização dos associados.

Já a defesa por outras vias judiciais ou administrativas configura representação judicial, modalidade que exige autorização expressa dos associados. Portanto a exigência de autorização aplica‑se às outras ações, não ao mandado de segurança coletivo.