Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Entidade sindical constituída há menos de um ano e sediada em mu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto porque a Constituição, no art. 5º, LXX, b, autoriza expressamente o mandado de segurança coletivo impetrado por entidade sindical em defesa dos interesses de seus filiados.

O texto constitucional condiciona o requisito de estar legalmente constituída e em funcionamento há um ano apenas às associações e a certas entidades de classe, não alcançando as entidades sindicais. Assim, sindicato constituído há menos de um ano tem legitimidade para proteger, por mandado de segurança coletivo, direito líquido e certo de seus filiados lesado por ato da administração fazendária federal.

Jurisprudência do STF confirma essa distinção, consagrando a legitimidade sindical mesmo sem o lapso de um ano, desde que a atuação vise direitos individuais homogêneos dos filiados.