Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente. É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura situações distintas. A Lei 12.016/2009, §2º do art. 1º veda expressamente o mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados por empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias.

Por outro lado, a Súmula 333/STJ admite o mandado de segurança quando a ilegalidade ocorrer em procedimento de licitação promovido por essas entidades, inclusive em ato que homologa resultado, porque aí a entidade age no exercício de atribuições de direito público.

Portanto, é incorreto afirmar que o mandado de segurança é cabível tanto para homologação de licitação quanto para atos de gestão comercial; cabe no primeiro caso, não no segundo.