A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constan

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o mandado de segurança só é cabível quando há direito líquido e certo demonstrado, isto é, prova pré-constituída da ilegalidade ou do abuso de poder. Se o pedido de informação for genérico, desmotivado ou não apontar ato ilegal, não se configura esse direito, e o remédio será inadequado.

Para obter informações constantes de bancos de dados públicas sobre a própria pessoa, a via correta é o habeas data, previsto no Art. 5º, LXXII da Constituição, que assegura o conhecimento e a retificação de dados pessoais. O mandado de segurança permanece adequado quando houver recusa ilegal na entrega de certidões ou outro direito efetivamente líquido e certo, devidamente demonstrado.