Questão FC103642
Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item. Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa de ser parte em mandado de segurança para defender suas atribuições constitucionais e legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Órgãos despersonalizados não têm personalidade jurídica própria, por isso em regra não dispõem de **capacidade postulatória** e são representados por procuradores da pessoa política.
O STF, contudo, reconhece que certas unidades de estatura constitucional, quando precisam defender prerrogativas e atribuições constitucionais, detêm **personalidade judiciária** ou **capacidade processual**, o que lhes permite figurar como parte ativa em mandado de segurança. Nesses casos a atuação costuma ocorrer por meio de procuradorias especiais.
Essa solução decorre do sistema de freios e contrapesos, e não afasta o dever do julgador de verificar a **legitimidade ad causam** do órgão para a demanda específica, razão pela qual a afirmação foi considerada correta.
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