A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Se o mandado de segurança não for conhec

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 6º, §6º da Lei 12.016/2009 autoriza a renovação do pedido de mandado de segurança quando a decisão que não o conheceu não tiver apreciado o mérito.

Isso significa que, se houver indeferimento formal ou decisão que afaste o processamento sem exame do conteúdo da pretensão, o impetrante pode apresentar novo pedido, desde que respeite o prazo decadencial.

O prazo decadencial é disciplinado pelo art. 23 da mesma lei, que fixa \(120\) dias contados da ciência do ato impugnado. Assim, a renovação é válida apenas enquanto não expirado esse prazo, contado da data em que o jurisdicionado tomou conhecimento do ato administrativo.