Questão FC103644
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue. O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em análise está \ CERTA, pois trata do mandado de injunção, um importante mecanismo de proteção aos direitos constitucionais. O artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, destaca que esse remédio constitucional é aplicável quando a ausência de uma norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e garantias fundamentais.
Em outras palavras, a inexistência de uma legislação que defina os parâmetros necessários para o exercício de determinados direitos impede que o cidadão utilize plenamente seu potencial, seja em questões de nacionalidade, soberania ou cidadania.
Portanto, o mandado de injunção só é pertinente quando a lacuna normativa é tal que o indivíduo não consegue gozar de seus direitos constitucionais. Se uma norma existir, mesmo que não seja plenamente eficaz, a solução não é o mandado de injunção, mas sim um questionamento da eficácia dessa norma. Assim, a conclusão é que o gabarito, ao afirmar que a assertiva está correta, reflete com precisão a essência do nosso sistema jurídico, que busca assegurar que todos possam exercer suas liberdades de forma integral e efetiva.
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