Questão FC103645
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue o item que se segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O mandado de injunção é ação constitucional de cunho constitutivo, e não condenatório, sendo incabível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mandado de injunção é o remédio constitucional previsto no Art. 5º, LXXI da CF para suprir a omissão legislativa que torna inviável o exercício de direitos de eficácia limitada.
Sua função é constitutiva, pois reconhece o estado de mora e cria, provisoriamente, condições para o exercício do direito, ou fixa prazo para a edição da norma, conforme a Lei 13.300/2016, art. 8.
Não se trata de ação condenatória, que impõe obrigação de pagar ou reparar. Assim, a manutenção da omissão legislativa não autoriza a cominação de pena pecuniária contra o legislador, entendimento pacificado pelo STF (ex.: MI 689).
Por isso, a afirmação foi julgada CERTO.
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