Questão FC103646
Em relação ao mandado de injunção, julgue o seguinte item. A legitimação constitucional conferida à Defensoria Pública para a propositura do mandado de injunção coletivo está ligad
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A legitimação constitucional conferida à Defensoria Pública para a propositura do mandado de injunção coletivo está ligada a sua finalidade essencial na tutela de interesse difusos, coletivos e individuais homogêneos que tenham repercussão em interesses tutelados, especialmente relevantes para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O mandado de injunção é um instrumento jurídico essencial para assegurar o exercício efetivo de direitos fundamentais quando a legislação pertinente é omissa ou inaplicável. Neste contexto, a **Defensoria Pública** surge como uma protagonista na defesa de interesses que envolvem coletividades e indivíduos vulneráveis. A Lei 13.300/2016 otimizou o acesso à justiça ao incluir a capacidade da Defensoria para agir em nome dessa coletividade, legitimando-a a propositura de mandados de injunção coletivos, conforme o disposto no art. 12. Isso permite que a Defensoria, guiada pelos princípios estabelecidos no art. 134 da Constituição, defenda não apenas direitos individuais, mas também direitos humanos em um escopo coletivo, refletindo suas atribuições essenciais. Este alinhamento é vital, uma vez que a assistência jurídica integral e gratuita é um pilar da justiça social e da democracia, especialmente para aqueles que não têm condições de arcar com os custos de um processo judicial. Portanto, a resposta, que confirma a legitimidade da Defensoria Pública no exercício dessa função, é **certa** e se alinha com os valores constitucionais de proteção aos direitos dos mais necessitados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em