Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir. É cabível mandado de injunção contra norma regulamentadora que torn

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o mandado de injunção destina‑se a suprir a falta de norma regulamentadora, não a atacar uma norma existente. O art. 5º, LXXI, da CF/88 pressupõe duas condições: existência de norma constitucional de eficácia limitada e omissão legislativa que torne inviável o exercício do direito.

Se já há uma norma regulamentadora que impede o exercício do direito, não há omissão, logo o mandado de injunção não é cabível. Nesse caso, os meios adequados são o controle de constitucionalidade (ex. ADI) ou ações concretas como mandado de segurança ou ação ordinária, conforme a situação fática.