Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção. Entre os legitimados para a impetração do mandado de injunção, figura a pessoa natural.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A decisão é certa porque a legislação processual prevê expressamente a legitimidade da pessoa natural para impetrar mandado de injunção.
Art. 3º — São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas...

Na prática, qualquer indivíduo que se afirme titular de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional cuja fruição esteja inviabilizada pela ausência de norma regulamentadora pode buscar o remédio judicial.
Isso decorre também da Constituição, CF, art. 5º, LXXI, que autoriza o mandado de injunção nas hipóteses de omissão normativa, e da necessidade de indicar o impetrado, ou seja, o órgão ou autoridade competente para editar a norma faltante.