Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção. A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Constituição Federal prevê expressamente a concessão do mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades, conforme o art. 5º, LXXI.

A Lei nº 13.300/2016 regulamenta esse remédio constitucional, dispondo que a ausência pode ser total ou parcial, e que basta que a omissão torne impossível ou inviável o exercício do direito.

O caráter parcial da omissão existe quando as normas existentes são insuficientes para viabilizar o direito, cabendo ao Judiciário suprir, de forma limitada e proporcional, o déficit normativo para permitir seu exercício efetivo.

Assim, a concessão está condicionada à falta de norma regulamentadora, inclusive quando a omissão é parcial.