Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção. A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A regra não é a geração de efeitos ultra partes, mas sim a limitação da eficácia ao âmbito das partes envolvidas.

A Lei 13.300/2016, art. 9º, estabelece que a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

Excepcionalmente, o §1º admite a atribuição de eficácia ultra partes ou erga omnes, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto do mandado.

Além disso, o §2º prevê que, transitada em julgado, o relator pode estender os efeitos a casos análogos por decisão monocrática, transformando a decisão em precedente.

Portanto, a assertiva é incorreta porque descreve como regra aquilo que é apenas exceção.