A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente. Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. O mandado de injunção é o remédio constitucional destinado a suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.

O entendimento de que pessoa jurídica pode impetrar o mandado encontra previsão expressa na regulamentação, especialmente na Lei 13.300/2016, cujo art. 3º amplia a legitimidade para impetrantes às pessoas naturais ou jurídicas que se afirmem titulares dos direitos afetados.

Assim, quando a omissão normativa impede que uma entidade exerça um direito constitucional, ela tem legitimidade para buscar, via mandado de injunção, que a autoridade competente dê a solução prática para permitir o exercício desse direito.

O impetrado será o órgão ou autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora, cabendo ao Judiciário modular efeitos conforme o caso concreto.