A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O hab

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o habeas data tem finalidade específica, garantida pela CF/88, de assegurar o conhecimento e a retificação de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados públicos, não sendo destinado a obter vista de procedimento administrativo.

Para garantir acesso a autos administrativos quando há recusa ilegal, o remédio constitucional adequado é o mandado de segurança, previsto para proteger o direito líquido e certo contra ato de autoridade.

Além disso, a jurisprudência do STF já firmou que o habeas data não é meio idôneo para obter vista de processo administrativo, pois tal providência envolve prerrogativas processuais e interesses de terceiros que extrapolam a tutela dos dados pessoais.