Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir. O habeas data pode ser impetrado para retificar algum dado pessoal

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é certo porque a Constituição assegura o habeas data como remédio para a proteção de informações pessoais do impetrante, tal como previsto no Art. 5º, LXXII.

Tem duas finalidades principais: garantir o conhecimento de dados que digam respeito à pessoa do impetrante constantes em registros ou bancos de dados de órgãos governamentais ou de caráter público, e possibilitar a retificação desses dados quando não se prefira recorrer a processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Limitações importantes: o habeas data alcança dados em bases públicas ou de caráter público, não sendo meio adequado para revisar atos administrativos complexos ou demandas genéricas sobre privacidade em bases privadas, salvo quando estas tiverem natureza pública.