Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. O habeas data pode ser utilizado para se obter vista de processo administrativ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o habeas data tem finalidade específica: assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados e promover sua retificação ou anotação, conforme o art. 5º, LXXII da Constituição e a Lei 9.507/97. Trata-se de instrumento voltado à proteção da privacidade e à correção de dados pessoais, não à obtenção de vista de autos administrativos.

Na jurisprudência do STF (ex.: HD 90 AgR) firmou-se que o habeas data não é meio idôneo para obter vista de processo administrativo. Para acesso a autos ou garantia de direito de petição e contraditório, admitem-se vias administrativas, ou, se houver lesão de direito líquido e certo, o mandado de segurança, conforme o caso.