Questão FC103655
Com relação ao rol de direitos fundamentais previsto na CF e a aspectos relativos à sua correspondente efetivação, julgue o seguinte item. O habeas data constitui instrumento que v
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O habeas data constitui instrumento que visa efetivar o direito de acesso à informação no âmbito de qualquer entidade pública, sendo cabível tanto para obtenção de informações quanto para correção de inexatidões de dados da pessoa impetrante ou mesmo de seu familiar falecido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado certo porque o habeas data é remédio constitucional destinado a garantir o direito de acesso a informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados de entidades públicas ou de caráter público, e também permite a correção de dados inexatos quando a via administrativa ou processual reservada não for a opção adequada.
Concretamente, ele tem dupla finalidade: obtenção de informações e retificação de dados, assegurando transparência e tutela da intimidade e da honra.
Embora seja medida personalíssima, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade do supérstite, por exemplo o cônjuge sobrevivente, para impetrar habeas data em nome do falecido, permitindo acesso e correção de registros funcionais ou outros dados relevantes.
Portanto a afirmação está em conformidade com a Constituição e a interpretação jurisprudencial dominante.
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