A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir. O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenh

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmativa falha porque confunde o alcance do habeas data. Esse remédio constitucional destina-se a assegurar o conhecimento, a retificação e a anotação de dados constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, apenas quanto às informações relativas à própria pessoa do impetrante (CF, art. 5º, LXXII).

Logo, não é possível, por meio de habeas data, obter informações cadastrais de todas as demais partes de um processo do qual se participa. A menção à exceção do sigilo bancário é irrelevante para justificar o acesso, porque o critério limitador é a relação do dado com o impetrante, não a existência de sigilo.

Portanto a sentença correta é que o habeas data não autoriza acesso a dados de terceiros.