A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF. Sob o aspecto da legitimidade ativa, por meio de habeas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o habeas data tem legitimidade ativa restrita, é voltado para proteger o direito do próprio requerente, não para obter dados relativos a terceiros.

A Constituição, no art. 5º, LXXII, prevê o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e para retificação de seus dados; assim, a ação incide sobre registros que digam respeito ao próprio requerente.

Além disso, a Lei 9.507/1997 prevê finalidade complementar de anotação nos assentamentos do interessado, reforçando o caráter pessoal do remédio.

Informações públicas sobre terceiros, quando cabíveis, são pleiteadas por meio da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), observadas as restrições legais à privacidade e ao sigilo.