Questão FC103658
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qualquer cidadão, desde que assistido pelo Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor responsável pelo pagamento das custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: ERRADO. A ação popular, conforme garantido pela Constituição Federal, é uma ferramenta poderosa que permite que qualquer cidadão, que se encontre em dia com seus direitos políticos, questione atos que causem prejuízo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e aos bens de valor histórico e cultural. Essa capacidade de agir em defesa do interesse coletivo demonstra a relevância da participação popular no controle da Administração Pública.
Art. 5º, LXXIII estabelece que o autor da ação popular é isento de custas judiciais e não arca com ônus da sucumbência, exceto em casos de má-fé comprovada. Contudo, é importante ressaltar que o Ministerium Publicum não tem a obrigação de intervir, o que deixa a proposta de ação completamente ao alcance do cidadão, reforçando a ideia de que todos têm o dever de zelar pelo bem comum. Assim, a afirmativa que sugere a necessidade de participação obrigatória do Ministério Público está incorreta, pois a autoeficácia da ação popular deve ser respeitada e incentivada no âmbito da cidadania.
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