Questão FC103659
Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir. Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque a ação popular é de titularidade exclusiva do cidadão no gozo dos direitos políticos, ou seja, pessoa física eleitora, nos termos do art. 5º, LXXIII da Constituição Federal. Não basta ser "qualquer pessoa".
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular, igualmente excluem-se estrangeiros e apátridas quanto a essa ação, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência que reforça essa restrição.
A Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) exige prova da cidadania, normalmente via título eleitoral ou documento equivalente, o que demonstra a exigência concreta do vínculo eleitoral para ajuizamento da ação.
Portanto a afirmação falha ao afirmar legitimidade de "qualquer pessoa, física ou jurídica", pois a ação popular exige autor que seja cidadão-eleitor, não pessoa jurídica.
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