Questão FC103660
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A iniciativa popular, a autoria de ação
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A iniciativa popular, a autoria de ação popular e o exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são modalidades por meio das quais o cidadão pode exercer direitos políticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque os direitos políticos regulam a participação do cidadão na vida pública, garantindo tanto mecanismos de iniciativa quanto de escolha de governantes.
A iniciativa popular e a autoria de ação popular são instrumentos de participação direta, pois permitem ao cidadão propor leis ou impugnar atos ilegais ou lesivos ao patrimônio público, exercendo controle sobre os poderes públicos.
Por sua vez, o sufrágio universal, realizado por meio do voto direto e secreto, é a forma típica de exercício da soberania popular, assegurando que a escolha dos representantes ocorra de modo amplo, livre e confidencial.
Em suma, todas essas modalidades são formas constitucionais de efetivar direitos políticos, sendo exemplos de direitos políticos positivos que ampliam a participação democrática.
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