Questão FC103661
Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa. Constitui regra de garantia do direito humano fund
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Constitui regra de garantia do direito humano fundamental ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certamente. A Constituição, em art. 5º, LXXIII, prevê a ação popular como meio de proteção de interesses coletivos, incluindo o meio ambiente, permitindo a qualquer cidadão propor ação para anular ato lesivo.
Isso justifica o julgamento CERTO, porque a titularidade é exclusiva do cidadão no gozo dos direitos políticos, ou seja, pessoa física eleitora, conforme a Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) e entendimento do STF.
Há efeitos práticos importantes, como isenção de custas salvo má-fé, e restrições de legitimidade, pois estrangeiros, apátridas e pessoas jurídicas estão excluídos, preservando a proteção constitucional do meio ambiente por meio da participação cidadã.
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