A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Qualquer cidadão brasileiro em pleno exercício de seus direitos tem legitimidade para propor ação popu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a legitimidade ativa da ação popular está prevista na Constituição, no art. 5º, LXXIII, que garante a qualquer cidadão propor ação destinada a anular ato lesivo ao patrimônio público, bem como ao patrimônio histórico e cultural.

A ação popular é meio de defesa de direitos coletivos, de caráter cível e gratuito, podendo ser usada de forma preventiva ou repressiva. O autor, salvo prova de má-fé, fica isento de custas e do ônus da sucumbência.

Importante: não exige comprovação de dano material, basta demonstrar a ilegalidade ou lesividade do ato administrativo ao patrimônio histórico e cultural, entendimento consolidado pela jurisprudência do Supremo.

Assim, qualquer cidadão em pleno exercício de seus direitos tem legitimidade para a propositura da ação popular visando proteger o patrimônio histórico e cultural.