Questão FC103663
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir. Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato administrativ
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o referido ato, sem custas judiciais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde a legitimidade ativa da ação popular. A Constituição, no art. 5º, LXXIII, prevê que qualquer cidadão pode propor ação popular para anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade com participação estatal, mas não estende essa legitimidade à pessoa jurídica.
Assim, somente pessoa física no pleno gozo dos direitos políticos (isto é, eleitor) é parte legítima para a ação popular. A Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) exige prova da cidadania, normalmente pelo título eleitoral ou comprovante equivalente.
Quanto às custas, o autor fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo se ficar comprovada má-fé. Por isso, incluir pessoa jurídica torna a assertiva incorreta.
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