Questão FC103664
Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item. São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de segurança, a aç
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e a ação civil pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque todas as medidas apontadas são vias de controle jurisdicional sobre a Administração Pública, cada qual com função própria na proteção de direitos e interesses coletivos ou individuais.
Mandado de segurança: protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de autoridade.
Ação popular: permite a qualquer cidadão buscar a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico.
Habeas data: assegura acesso e retificação de dados pessoais em registros públicos.
Mandado de injunção: suprir a omissão normativa que inviabiliza o exercício de direitos constitucionais.
Ação civil pública: tutela interesses difusos e coletivos, responsabilizando danos ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio público.
Portanto, todas são instrumentos de controle jurisdicional da administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em